Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de processo administrativo disciplinar. Ausência de fatos novos. Incabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)