Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de comprovante de pagamento de preparo. Mero agendamento de títulos. Deserção. Reconhecimento. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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