Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8310.4859.6244

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Inadmissibilidade do recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Agravo. Não cabimento. Tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 988. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF