Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Energia eletrica. Demanda contratada. Não incidência de ICMS. Ilegalidade da cobrança. Tributo que deve incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida. Pretensão de restituição ou compensação dos valores do tributo recolhidos a maior. Impossibilidade na via mandamental. Enunciados 269 e 271 da Súmula do STF. Compensação. Ausencia de Lei que autorize. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhi mento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)