Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ans. Multa. Argumentos levantados apenas em sede de apelação. Inovação recursal. Nulidade da CDA. Alegações genéricas. Alegada violação aos arts. 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 435. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)