Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. IPTU. Ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo. Dispositivo legal que não infirma o juízo formulado no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O CPC/2015, art. 338 não possui comando capaz de sustentar a tese recursal quanto à possibilidade de substituição do polo passivo para que conste o espólio ou os sucessores do de cujus, a atrair o obstáculo da Súmula 284/STF. ... (Continua)