Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8310.4906.6440

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença ... ()

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