Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acórdão recorrido cuja conclusão deriva do exame do título executivo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Dispositivos legais tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Ausência de aptidão para impugnar os fundamentos adotados pelo órgão julgador. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)