Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando, ocultação de bens e organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de falta de fundamentação das medidas alternativas ao cárcere. Reiteração de pedido já analisado. Excesso de prazo do monitoramento eletrônico. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O presente mandamus, no ponto em que alega a falta de fundamentação, a prescindibilidade e a ausência de contemporaneidade das medidas cautelares diversas da prisão, traz pedidos idênticos aos formulados no HC 777.700/PE, que não foi conhecido por decisão singular proferida em 16/2/2023. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos já apreciados, obstaculizado o conhecimento do writ no ponto. ... (Continua)