Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Nulidade. Supressão de instância. Desclassificação da conduta para uso de substância entorpecente (Lei 11.343/06, art. 28). Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade aduzida pela defesa não foi discutida na Corte estadual, circunstância que impede o pronunciamento deste Tribunal Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)