Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Substituição de pena de reclusão pela de detenção. Alegada inidoneidade da fundamentação. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A questão levantada nas razões do recurso especial, relativa à inidoneidade da fundamentação utilizada para substituir a pena de reclusão pela de detenção, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « ... (Continua)