Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8310.4991.2417

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Atualização de valores. Data do pedido de recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()

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