Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Tráfico de entorpecentes. Decisão que rejeita denúncia, com fundamento no art. 395, II e III do CPP. Pleito ministerial para afastamento da rejeição, com o prosseguimento do feito até seus ulteriores termos. Cabimento. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade de se compelir o representante do Ministério Público à sua formalização. Decisão reformada para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido