Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 929 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e restituição de indébito, na qual a autora nega a contratação de empréstimo consignado e alega a falsificação de sua assinatura no contrato. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. Ambas as partes apelaram da decisão. ... (Continua)