Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de 10% dos rendimentos da executada. Insurgência. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos proventos nos termos do CPC, art. 833, IV. Presente hipótese que justifica a mitigação da regra da impenhorabilidade de vencimentos para satisfação de crédito de natureza não alimentar a ensejar a constrição de 10% da remuneração líquida da agravada, eis que preservado percentual de tal verba capaz de dar guarida à sua dignidade e de sua família, pois não lhe é autorizado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Precedente da Corte Especial do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)