Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. O julgador, ao examinar a causa, deve observar o princípio da adstrição da sentença ao pedido, sob pena da decisão hostilizada ser reputada como extra petita. Vício do julgamento corrigido mediante decote da parte que extrapolou ou ultrapassou os limites do pedido. Autora que formulou apenas pedido de indenização. Juíza singular que declarou a nulidade, em parte, da cláusula 5ª do contrato de compra e venda. Decote da sentença que implica na improcedência da ação. Sucumbência a cargo da demandante.

Recurso provido