Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP BASE DE CÁLCULO ITCMD - MAJORAÇÃO DO TRIBUTO VIo Decreto ESTADUAL 55.002/09 - ILEGALIDADE - CÁLCULO CONFORME DETERMINA A LEI 10.705/2000 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU MÁ FÉ POR PARTE DO CONTRIBUINTE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
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