Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Mandado de segurança. Indébito. Restituição administrativa. Cabimento.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III). ... ()
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