Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gdpgtas. Aposentadoria proporcional e integral. Distinção. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ.
1 - Conforme o entendimento desta Corte, não há diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da gratificação de desempenho. Precedentes. ... ()
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