Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Não demonstração de ofensa a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela deficiência de fundamentação, inclusive no tocante à alínea c do permissivo constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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