Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave reconhecida pelo tribunal de origem. Aparelho celular encontrado no interior da cela. Confissão do próprio apenado em conformidade com a declaração prestada pelo agente público responsável pela diligência sobre a propriedade do aparelho. Suficiente demonstração da conduta. Homologação devida. Precedente. Pleito subsidiário (nulidade da homologação da falta grave, por ausência de audiência de justificação). Não acolhimento. Regime prisional inalterado (apenado já se encontrava no regime fechado). Ilegalidade manifesta ausente.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)