Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.9040.7275.6200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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