Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento quanto ao fato de o particular não se enquadrar no conceito de empresa para fins de contribuição do salário-educação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)