Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento da exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ.

1 - « A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória « (Súmula 393/STJ). ... (Continua)