Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Compra e venda de imóvel. Vaga de garagem com metragem inferior. Decadência. Art. 501, caput, do Código Civil. Agravo interno desprovido.

1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, nos termos do art. 501, caput, do Código Civil. ... (Continua)