Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Promoção funcional. Efeitos retroativos da promoção. Condição imposta à luz das normas da lindb. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso ordinário, porém, não impugnou os fundamentos do acórdão a quo - em si - para legitimar a modulação dos efeitos. Com efeito, na origem foi declarado o dever imposto ao Poder Judiciário consistente em levar em consideração os efeitos de suas decisões com base em dispositivos da Lei de Introdução. ... (Continua)