Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Exame. Impossibilidade. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência.

1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete exclusivamente à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF. ... (Continua)