Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico e reintegração de posse. Responsabilidade civil. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 1.201. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - O v. acórdão de origem não se manifestou acerca das teses jurídicas devolvidas a esta Corte Superior, tampouco emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos legais indicados como violados, a despeito da oposição tempestiva de embargos de declaração. Incide, portanto, a Súmula 211/STJ, a inviabilizar o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)