Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Alegação do vício de omissão quanto ao tópico da sucessão processual em mandado de segurança. Não ocorrência de vício de fundamentação. Recurso rejeitado.

1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/3/2021). ... (Continua)