Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que é possível proceder à revisão da taxa de juros remuneratórios, quando caracterizada a relação de consumo e o caráter abusivo ficar devidamente demonstrado, diante das peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)