Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento do recurso. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mesmo órgão julgador. Composição. Alteração. Maioria dos membros. Necessidade. Mérito da controvérsia. Apreciação no paradigma. Ausência de exame no outro. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade.

1 - Nos termos do art. 1.043, § 3º, I, do CPC/2015, não cabem embargos de divergência quando os acórdãos recorrido e paradigma são oriundos da mesma Turma julgadora, sendo ausente, no período, a alteração de sua composição em mais da metade de seus membros. ... (Continua)