Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Demonstração da divergência jurisprudencial. Não observância. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Execução. Título extrajudicial. CCB/2002, art. 406. Juros moratórios. Taxa selic. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. ... (Continua)