Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público coletivo. Questão decidida a partir da análise do Decreto municipal 58.639/2019. Exame de norma local na via do especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de norma local, qual seja, o Decreto Municipal 58.639/2019, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a vedação prevista na Súmula 280/STF. ... (Continua)