Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
1 - O Tribunal de origem concluiu que os dispositivos do Decreto-lei 1.537/1977 não foram recepcionados pela CF/88. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. ... ()
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