Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

1 - Não se conhece do pedido de uniformização de interpretação de lei, previsto na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, quando não há similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)