Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Busca e apreensão de aparelho celular de propriedade da paciente, que se encontrava na posse do seu esposo e nas dependências de empresa de sua titularidade. Ambos codenunciados nos autos de ação penal derivada da «operação maritimum". Modificação das premissas fáticas delineadas pela corte de origem. Impossibilidade na via eleita. Matéria própria de ser suscitada no bojo da instrução processual em curso na origem. Constrangimento ilegal não verificado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, conforme destacado na decisão monocrática, de minha lavra, que rejeitou os aclaratórios, depreende-se do acórdão de segundo grau que o celular da acusada se encontrava no endereço de pessoa jurídica de sua titularidade, que constou expressamente no mandado de busca e apreensão, inexistindo qualquer informação no julgado da Corte de origem de que o aparelho estaria localizado em endereço diverso, como faz crer a combativa defesa. ... (Continua)