Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Concessão de serviços de transporte coletivo municipal. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação. Ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da sua intempestividade. ... (Continua)