Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ilegitimidade dos sucessores. Direito personalíssimo do instituidor da pensão. Lei 8.213/1991, art. 112. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que os sucessores não têm legitimidade para requerer direito personalíssimo, não exercido pelo instituidor da pensão (renúncia e concessão de outro benefício), o que difere da possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido em vida ao instituidor da pensão (Lei 8.213/91, art. 112). Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/05/2015 ... (Continua)