Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Decisão fundamentada. Ausência do requisito subjetivo. Particularidades do caso concreto. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não é vedado ao Juiz singular o indeferimento da benesse quando, a despeito do exame criminológico favorável, entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte particularidades fáticas que expressem a ausência de mérito do condenado. ... (Continua)