Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado (duas vezes). Condenação de um dos fatos atribuídos com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico ilegal. Confirmação em juízo. Irrelevância. Fato remanescente cuja pena foi fixada em 4 anos de reclusão. Redimensionamento do regime inicial para o aberto. Constrangimento ilegal evidenciado.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote