Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Embargos. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausente o prequestionamento implícito. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo desprovido.

1 - No caso em exame, a questão envolvendo o conteúdo normativo do CPC/2015, art. 919, § 1º não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestionamento. ... (Continua)