Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Determinação de emenda à petição inicial não atendida. Extinção do feito. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Dedução de argumentos contrários à verdade dos autos e que não dialogam com os fundamentos das decisões recorridas. Agravo interno manifestamente improcedente.

1 - Não é viável, na via do recurso especial, apreciar eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)