Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Revisão de benefício. Legitimidade. Sindicato. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário, incide na espécie o óbice da Súmula 126/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)