Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxa selic sobre o indébito tributário. Incidência de pis e da Cofins. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88. ... (Continua)