Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Administrativo. Vpe. Vantagem pecuniária especial. Membro inativo da policia militar. Mandado de segurança coletivo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo judicial contra a União objetivando a implantação de VPE - Vantagem Pecuniária Especial. Na sentença, o processo foi julgado extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido a fim de dar prosseguimento à execução. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)