Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 291/STJ. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Ausência de prequestionamento das matérias. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, quando do julgamento de recurso representativo da controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que «a prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp. Acórdão/STJ, desta relatoria, Segunda Seção, julgado em 9/9/2009, DJe 6/11/2009). ... (Continua)