Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Afastamento da aplicação Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX. Incidência da Súmula 83/STJ. Emba rgos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a aplicação do Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, incluído pela Lei 13.670/2018, art. 6º, o qual vedou a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)