Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Sucessivas prorrogações. Reajustes não observados. Atualização monetária. Índice pactuado. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prestação jurisdicional não configurada. Julgamento contrário aos interesses da parte. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que, não obstante as várias prorrogações do prazo de vigência do contrato, em todos os termos aditivos restou expressamente consignado que «permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente ajuste, de modo que, quanto aos critérios de reajuste, não houve alteração contratual, razão por que não se justifica a resistência do recorrente ao seu pagamento, além de que o índice de correção monetária deveria observar o que foi convencionado, o que não atenta contra nenhum preceito legal de ordem pública. ... (Continua)