Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Exame do mérito traduz que foram atendidos requisitos de admissibilidade.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que esta Segunda Turma adentrou na discussão de mérito do REsp da Embargada, sem enfrentar as preliminares de inadmissibilidade do AREsp e do REsp suscitadas nas contrarrazões apresentadas a estes recursos. ... (Continua)