Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Equívoco na classificação da fase. Modificação de cumprimento de sentença definitivo para provisório. Posterior acolhimento de embargos de declaração para afastar condenação em honorários. Decisão irrecorrida. Ausência de teratologia. Ato judicial impugnável por meio próprio. Descabimento do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Ausência de teratologia da decisão que também era suscetível de impugnação própria a impor a aplicação do enunciado da Súmula 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... (Continua)